9.1. Trata-se de Pedido de Reexame protocolado pelo senhor Cleiton Cantuário Brito, Prefeito do Município de Cristalândia-TO, à época, através de seu procurador constituído, Washington José Lima Feitosa, Contador - CRC. PI-004338/0-5 T, em face do Parecer Prévio nº 45/2022-TCE/TO - 2ª Câmara, emitido nos Autos nº 11531/2020.

9.2. A Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do recurso na Certidão nº 1232/2022-SEPLE (evento 3).

9.3. Por força do art. 59 da Lei nº 1.284/2001, caberá pedido de reexame acerca do parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou sobre a prestação de contas anual dos prefeitos, que terá efeito suspensivo.

9.4. Assim, considerando a tempestividade para o recebimento do pedido de reexame (art. 60 da LO-TCE/TO) e, estando, a princípio, presentes os demais pressupostos recursais, recebo-o, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 59 da LO-TCE/TO).

9.5. Desta forma, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que proceda à anexação dos Autos nº 11531/2020 (Prestação de Contas Consolidadas 2019) a este processo, mantendo-se o reexame como principal, com fulcro no art. 9º, § 1º, da IN/TCE-TO nº 08/2003 c/c art. 55, 56 e 57 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas.

9.6. Após, tendo em vista o que estabelece o art. 224, § 3º c/c art. 248, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhe-se os autos para manifestação da Coordenadoria de Recursos e, em seguida, para manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal.

9.7. Vincule-se o presente despacho aos Autos nº 11531/2020.

9.8. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria para a adoção das medidas legais e regimentais pertinentes.